LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BÁSICA
Lei 8.212 (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências)
Lei 8.213 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Providência Social e dá outras providências.)
IN 03/2005 (Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências )
IN 03/2005 (Altera a Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e dá outras providências.
Dec 3.048 (Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.)