A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento da contribuição social previdenciária ou pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente

A obrigação acessória decorre da legislação previdenciária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (deixar de fazer ou tolerar) nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária  

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento da contribuição social previdenciária ou pecuniária e extingue-se juntamente com o débito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação previdenciária e tem por objeto apenas as prestações negativas (deixar de fazer ou tolerar) nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte em obrigação principal relativamente aos tributos não recolhidos

As obrigações previdenciárias uma vez satisfeitas são desnecessárias guarda de sua documentação  

Um contribuinte que não cumpre as suas obrigações junto ao INSS poderá ser autuado pela fiscalização quando da visita de um auditor fiscal a sua empresa

Numa relação jurídica previdenciária os sujeitos são: ativo e passivo.

O sujeito passivo da obrigação previdenciária é o contribuinte ou a pessoa responsável pelo pagamento de contribuições sociais previdenciárias ou de penalidades pecuniárias, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da legislação.

Contribuinte é aquele que, apesar de não se revestir da condição de responsável em relação ao fato gerador, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa em lei. 

Os sujeitos passivos da obrigação previdenciária são apenas a empresa, as equiparadas as empresas e o empregador doméstico na forma da lei. 

Pessoa responsável é aquele que mantém relação direta com a situação que constitua o fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. 

Contribuinte é aquele que, apesar de não se revestir da condição de responsável em relação ao fato gerador, tem sua obrigação decorrente de disposição expressa em lei. 

O contador que presta serviços sem vínculo trabalhista a uma ou mais empresas, não é considerado com um segurado contribuinte individual. 

Os sujeitos passivos da obrigação previdenciária são: a empresa, as equiparadas as empresas, o empregador doméstico e os responsáveis na forma da lei. 

Empregador doméstico é a pessoa, a família ou entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, mediante remuneração e sem finalidade lucrativa. 

É correto uma empresa admitir um empregado em seus quadros na condição de doméstico para servir na casa do diretor. 

Empresa é a firma individual ou a sociedade que assume risco de atividade econômica urbana ou rural, desde que somente com fins lucrativos. 

Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores qualificados, por ela remunerados e assistidos, mas o registro da condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, conforme dispõe Lei no. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, cabe ao contratante dos serviços. 

O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra não equiparam-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias. 

A associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive condomínio, como a missào diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras, equiparam-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.

O contribuinte individual, bem como a cooperativa, não se equiparam a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias.  

Empresa é a firma individual ou a sociedade que assume risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. 

A administração pública é a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e abrange, inclusive as entidades com personalidade de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele mantidas. 

Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores qualificados, por ela remunerados e assistidos, ficando obrigada ao registro da condição de temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador, conforme dispõe Lei no. 6.019, de 3 de janeiro de 1974. 

O empregado, o trabalhador avulso, o empregado doméstico, o contribuinte individual e o segurado especial são segurados obrigatórios da Previdência Social  

São segurados obrigatórios as pessoas físicas que exercem atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).  

 Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante salário, poderá filiar-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Filia-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o servidor da União, incluídas suas autarquias e fundações de direito público, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

Filia-se, também, obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da emenda Constitucional no. 20, de 1998, aquele que exerce mandato eletivo federal, estadual ou distrital. 

Filia-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o trabalhador de trabalho temporário na forma da Lei no. 6.019, de 1974. 

O síndico de condomínio ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, mesmo quando remunerado, não poderia ter-se filiado facultativamente até fevereiro de 1997. 

O menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito à formação técnica-profissional metódica, sob a orientação de entidade qualificada, nos termos da Lei no. 10.097, de 19 de dezembro de 2000, também poderá filiar-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

Aquele que exerceu mandato eletivo estadual, distrital ou municipal até janeiro de 1998 poderia ter-se filiado facultativamente. 

Filia-se, também, facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o árbitro de jogos desportivos e seus auxilares, desde que atuem em conformidade com a Lei no. 9.615, de 24 de março de 1998. 

Em relação ao empregado, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal, quando paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. 

No pagamento do décimo terceiro salário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação, qualquer parcela paga ou creditada. 

Para a empresa, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal, no mês da emissão da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por cooperativa de trabalho. 

Para os órgãos do Poder Público, considera-se creditada a remuneração na competência da liquidação do empenho, entendendo-se como tal, o momento do reconhecimento do débito. 

No pagamento do décimo terceiro salário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação, quando do pagamento ou crédito da última parcela. 

Em relação ao empregado, no pagamento das férias, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação, no mês a que forem recebidas as férias. 

No pagamento das férias, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação, no mês a que se referirem as férias, mesmo quando pagas posteriormente na forma da legislação trabalhista. 

Em relação ao empregado, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal, quando paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. 

Em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal, apenas no mês em que ocorrer a prestação de serviços remunerados pelos segurados que edificam a obra, mesmo para as contribuições que forem indiretamente auferidas, com emissão do ARO. 

Em relação ao contribuinte individual, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal no mês em que lhe for paga ou creditada. 

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